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DECRETO LEGISLATIVO N.° 02/2026, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

APROVA AS CONTAS ANUAIS DOS SRS. SERGIO CARLOS MORETTI e VILMAR JOSÉ MARCON, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, E DA UTRAS PROVIDÊNCIAS.

ECRETO LEGISLATIVO N.° 01/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026

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CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO NO PERÍODO DE 24 DE MAIO A 30 D E MAIO D E 2026, PARA A VIAGEM DIPLOMATICA DENOMINADA MISSÃO ESTÔNIA HUB.