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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 003/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

DECLARA O "CHURRASCO PADRÃO ANDRÉ DA ROCHA" COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ANDRÉ DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 002/2026 DE 16 DE MARÇO DE 2026

ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2026 DE 16 DE MARÇO DE 2026

ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL E CEONCEDE AUMENTO REAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.