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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 02/2026, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

APROVA AS CONTAS ANUAIS DOS SRS. SERGIO CARLOS MORETTI e VILMAR JOSÉ MARCON, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, E DA UTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 01/2026, DE 20 DE ABRIL DE 2026

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CONCEDE LICENÇA A O PREFEITO MUNICIPAL PARA AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO NO PERÍODO DE 24 DE MAIO A 30 DE MAIO DE 2026, PARA A VIAGEM DIPLOMATICA INTERNACIONAL, DENOMINADA MISSÃO ESTÔNIA HUB.