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[ 2023 ]
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2023
Altera os artigos 20, caput e §5°, e 21 da Lei Orgânica Municipal de André da Rocha.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 01/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera os artigos 20, caput e §5°, e 21 da Lei Orgânica Municipal de André da Rocha.